CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 181, de 10 de dezembro de 2010, o Convênio ICMS nº 136, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS nº 140, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS nº 149, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS nº 212, de 15 de dezembro de 2017, e o Convênio ICMS nº 48, de 8 de abril de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde:

I - o Convênio ICMS nº 181, de 10 de dezembro de 2010, o Convênio ICMS nº 136, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS nº 140, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS nº 149, de 18 de outubro de 2013 e o Convênio ICMS nº 212, de 15 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021;

II - o Convênio ICMS nº 48, de 8 de abril de 2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente CEOF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1527/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um estudo para solucionar o problema dos pedestres na travessia da BR que liga o Condomínio Mestre D´armas e Itiquira, na altura do Ultrabox - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, um estudo para solucionar o problema dos pedestres na travessia da BR que liga o Condomínio Mestre D`armas e Itiquira, na altura do Ultrabox - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade um estudo para solucionar a travessia de pedestres da BR que liga o Condomínio Mestre D`armas e Itiquira, na altura do Ultrabox - Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

No local existe grande fluxo de automóveis e pedestres. Os acidentes são constantes e os pedestres passam por dificuldades decorrente do trânsito intenso de veículos, uma solução para o problema facilitará a passagem de pedestres, sendo uma justa reivindicação de relevante interesse público, que propiciará segurança aos pedestres e motoristas, merecendo assim, atendimento imediato.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1534/2021 A NOVACAP.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:

I - O Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73, de 8 de julho de 2016, e no Convênio ICMS 188, de 4 de dezembro de 2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); e

II - O inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 64, de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73, de 2016 e no Convênio ICMS 188, de 2017, bem como reinstituídos, nos termos da Lei Complementar 160, de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos respectivos convênios.

agaciel maia

Presidente da CEOF

(Autoria: Deputado José Gomes)

“Institui o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º - Fica instituído o “Dia da Limpeza” no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, em 18 de setembro. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo instituir o “dia da limpeza” no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente, na data de 18 de setembro, a fim de prestigiar o movimento cívico, que desde 2018, une 180 países e milhões de pessoas em todo o mundo para limpar o planeta em um único dia. 

Com a apresentação deste projeto de lei, esperamos mobilizar os cidadãos brasilienses pela coleta e reciclagem de resíduos, incentivando o devido recolhimento e destinação correta do lixo em ruas, praças, praias, parques e vias públicas da Cidade.

Nesse sentido, a proposição em questão presta-se a fomentar a preservação do patrimônio público, a manutenção da limpeza da Cidade, e proporcionar qualidade de vida e bem-estar aos brasilienses, por estarem vivendo em um ambiente limpo e salubre. 

Assim, face ao exposto, solicitamos aos demais nobres pares para a aprovação desse muito importante Projeto de Lei, devido à importância de tal proposta, que é essencial para a manutenção da limpeza do Distrito Federal, proporcionando bem-estar e qualidade de vida à população brasiliense.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10/2014, o Convênio ICMS nº 156/2017 e o Convênio ICMS nº 230/2017.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS, que prorrogam e alteram o Convênio ICMS no 101 de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica: 

I - o Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, relativamente às Cláusulas primeira e segunda, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2021; 

II - o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2017, data de sua ratificação nacional, pelo Ato Declaratório no 25, de 29 de novembro de 2017, até 31 de dezembro de 2023; e 

III - o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

agaciel maia

Presidente da CEOF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 3, de 13 de março de 2019 e o Convênio nº 49, de 8 de abril de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os convênios ICMS a seguir relacionados, que alteram o Convênio ICMS nº 162, de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer: 

I - Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021; 

II - Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 75/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, e nº 71, de 5 de julho de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS: 

I - Convênio ICMS 71, de 5 de julho de 2019, que revigora o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

II - Convênio ICMS 101, de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

agaciel maia

Presidente da CEOF

PROJETO DE LEI Nº 2.070 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Brigadista Florestal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1524/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 99, de 8 de julho de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS 99, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10, de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 114/2020, de 14 de outubro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS 114/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021, que altera o Convênio ICMS 1, de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de junho de 2021, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 75, de 2021.

deputado agaciel maia

Presidente CEOF

Encaminho o PL 2050/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 3 e 4.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2116/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 77/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 66/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 65/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando os efeitos a partir da data de publicação da sua ratificação nacional.

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 62/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 2312/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 382/2021 — GAG, de 20 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Para os efeitos da presente lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, que envolva sorteio, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), e registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou visual, para a obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo, estando proibida a utilização destes serviços por pessoas menores de idade, bem como a compra e ou o registro de aposta em favor de menor.

A comercialização de quaisquer modalidades lotéricas não previstas em legislação federal também encontra-se vedada.

No mais, o produto da arrecadação obtida com a exploração dos jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I - seguridade social do DF, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II - financiamento de custeio e investimento de atividades finalísticas considerada socialmente relevantes;

III - pagamento de prêmios e o recolhimento de tributos incidente sobre a premiação;

IV - cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V - patrocínios de eventos culturais, esportivos e de lazer.

Por fim, o descumprimento do disposto na lei sob exame e nos seus regulamentos serão penalizados na forma da legislação e do contrato de outorga, quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a”, “c” e “f”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial e sobre a identificação de bens do DF objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário.

Segundo a Exposição de Motivos nº 7/2021 - SEPE/GAB, de 14 outubro, que acompanha os autos da proposição em exame, o projeto pretende autorizar a criação da Loteria do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que ficará responsável pela orientação, acompanhamento e exploração dos serviços públicos de loterias e jogos, incluindo as atividades de regulação, de fiscalização e de penalização daqueles que atuam nessas atividades no âmbito da capital. Estabelece, ainda, a forma de atuação da entidade, que poderá ser direta ou indireta, mediante concessão, permissão ou outra forma prevista em lei.

Quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, nos informa que parte da receita lotérica será destinada para o custeio de sua operação, por se tratar de concessão comum, nos moldes da Lei nº 8.987/1995, e que a implementação do que proposto não implicará em aumento de despesas ao erário nem mesmo necessidade de adequação orçamentária, em consonância com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o art. 12, III, do Decreto 39.680, de 21 de fevereiro de 2019. 

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2329/2021/ 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.329, de 2021, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 392/2021 — GAG, de 27 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.329, de 2021, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

Nesse sentido, para efeito do lançamento do IPTU, a proposta dispões de dois Anexos, a saber:

a) ANEXO I: imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, em relação aos quais os valores dos terrenos e do metro quadrado de área construída serão os relativos à pauta do exercício de 2021, atualizados pelo índice de 10,42%;

b) ANEXO II: valores que serão utilizados para as situações excepcionais previstas nos arts. 2º e 3º da proposta. Destina-se à tributação dos imóveis que não constam do Anexo I, pois incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal após a elaboração e envio da proposta à CLDF até 31 de dezembro de 2021; dos imóveis que, mesmo previstos no Anexo I, até a data do fato gerador, tenham alteração na destinação ou na natureza de sua utilização; imóveis que tenham sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício 2021 e que, até a data da regularização, não possuíam matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; e tenham sido comercializados pela Agência de desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP - em 2021.

Ressalte-se que o índice de 10,42% constante no art. 2º caracteriza-se como índice aplicado sobre todos os valores referentes ao terreno e ao metro quadrado dos imóveis previstos na pauta de exercício de 2020, para obtenção dos valores de 2021.

A regra proposta no art. 4º encontra-se na linha do que previsto no Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a área urbana cujos imóveis estão sujeitos à incidência do IPTU serão definidos em lei municipal, in casu, Distrito Federal em lei distrital, conforme o art. 32, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial.

A Exposição de Motivos nº 335/2021 - SEEC/GAB, de 22 outubro, nos informa que a proposição não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, e no art. 128, III, “c”, da LODF, por se tratar de fixação de base de cálculo do IPTU. Por outro lado, há necessidade de observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88, o que revela a obrigatoriedade da publicação da norma ainda no exercício de 2021.

Com relação ao impacto orçamentário-financeiro, a matéria aqui tratada não gera aumento de despesa nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos exigidos pela Lei nº 5.422/2014, não se aplicando, ainda, as exigências do art. 8º do Decreto nº 32.598/2010, conforme apontado pela Secretaria da Fazenda desta Secretaria de Estado de Economia.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.329, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1529/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTIRTO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

PROJeto DE LEI nº 2221/2021

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Futebol Feminino”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.